São parte do Povo. Juraram a Constituição. Respeitem-na!

O recrutamento para as forças de segurança está aberto a todos os cidadãos portugueses, maiores de idade (até entre 27 ou 35 anos dependendo da força em causa), com pelo menos o 12 ano. É indiscutível que são emanação do povo português e a este pertencem. Como tal estão sujeitos às mesmas condições sociais e em grande medida às condições laborais, com a agravante de terem o seu poder reivindicativo limitado (numa situação assaz discutível).

Os problemas que atingem estes elementos são os que atingem a população : baixos salários, actualização de carreiras, melhoria das condições de trabalho, falta de habitação acessível, com a agravante de, como outras carreiras , sofrerem de processos de stress agravado e enorme desgaste psicológico.

São nesse sentido os nossos filhos e filhas, os nossos irmãos e irmãs. E nunca poderemos menosprezar, esquecer ou apoucar as suas necessidades e muito menos dessolidarizar-mo-nos das suas reivindicações. Mas tampouco estes o podem fazer.

O compromisso que assumem ao serem empossados em funções é para com o Estado, a Constituição da República Portuguesa, e as populações (ou seja o povo). A sua lealdade é para com as instituições, não para com qualquer Governo independentemente de qual seja. Quando as orientações de um qualquer titular conflituem com os preceitos constitucionais a lealdade das forças de segurança tem de ser para com estes preceitos independentemente do grau hierárquico do mandante.

A noção de “seguir ordens”, “obedecer a ordens” e “respeitar as hierarquias” só se coloca quando as directrizes dessas hierarquias (as ordens) não estão em manifesta afronta à Constituição. Foi precisamente na falsa noção de obediência hierárquica que foram cometidas as maiores atrocidades contra os povos e a humanidade, como na Alemanha nazi.

As forças de segurança não podem voltar-se contra o soberano. Em nenhum caso podem aceitar que um poder emanante de um órgão representativo usurpe a soberania que, de acordo com a Constituição, pertence ao Povo Português. O exercício de força contra um grupo só pode verificar-se para reposição da ordem pública – ou seja quando uma alteração ponha em causa o normal funcionamento das instituições ou da convivência pública – ou quando um grupo organizado procura activamente subtrair a seu favor as prerrogativas do soberano.

A actuação das forças de segurança se não nessas circunstâncias apenas minam a ordem constitucional que se comprometeram defender, afectando os seus próprios direitos individuais e de grupo porquanto são eles próprios parte do corpo soberano da nação.

A obediência acrítica às ordens superiores, coloca as forças de segurança não ao serviço dos seus deveres cívicos, mas ao serviço da usurpação do poder em favor de representações que apenas têm um valor transitório, contrariamente ao poder do soberano que é perene.

Embora a Constituição da República Portuguesa tenha um pendor fortemente representativo ela própria consagra outras formas de intervenção fora da estrita representação por sufrágio. Tomar esta representação como única legitimidade democrática é primeiramente um erro e, se feita de forma consciente e deliberada, a sonegação da soberania à sua fonte. Infelizmente é isso que acontece com uma (ou sequentes) carga(s) policiais violentas sobre uma manifestação de qualquer forma. Não é a utilização do espaço público – que independentemente da duração é sempre transitório – que coloca qualquer entrave às instituições ou à normalidade das relações sociais. Nem é a aglomeração de pessoas em horas consideradas de descanso (desde que não sejam ultrapassadas as normas de ruído por exemplo) que porão em causa a ordem pública. De outro modo teria de haver acções de reposição da ordem pública todos os fins de semana desde a Avenida 24 de Julho até ao Bairro Alto, coisa que efectivamente não acontece.

A alegação das disposições do Art. 11.º do Decreto-lei 406/74 “As reuniões de outros ajuntamentos objectos deste diploma não poderão prolongar-se para além das 0,30 horas.” É ela própria discutível, senão mesmo não aplicável, primeiramente por se tratar de um preceitos ante-Constituição e em segundo lugar por falar de “outros” ajuntamentos, o que não é o caso de uma manifestação, o facto de ter ou não tendas é para o caso irrelevante, as tendas são apenas um símbolo nada mais.

Perante uma isto duas coisas ressaltam . A polícia podia ter ordens e podia até ter uma suposto cobertura legal para o caso, mas não tinha à luz da Constituição qualquer legitimidade para proceder como procedeu, o objectivo de quem ordou era tão somente o intimidar, assustar e dissuadir os manifestantes do seu protesto e desmobilizar quem pudesse solidarizar-se. Em segundo lugar, ao agir com a violência com que o fez, com a utilização de cães, com a brutalidade sobre o cidadão que levou a perseguições pelas ruas e até mesmo contra elementos da imprensa, os agentes policiais arriscam-se a obter a indiferença e até hostilidade em relação às suas reivindicações. Porque quem não reconhece a justeza das reivindicações dificilmente verá ser-lhe reconhecida a justeza das suas próprias reivindicações.

Em todo o caso o cenário da substituição do poder do Povo pelo interesse de uma maioria casuística foi, pelo menos momentaneamente, conseguida.

Casas? para que vos Queremos

O Governo de PSD-CDS com o apoio expresso ou mais dissimulado, de IL e Chega, aprovou legislação que facilita o aumento das rendas e os despejos, de uma forma absolutamente despudorada. O aumento de pessoas sem abrigo, de pessoas em lista para atribuição de um arrendamento municipal, ou de pessoas que para pagar o arrendamento sacrificam todo o resto da vida aumentou.

O número de devolutos vazios, tem aumentado de uma forma mais do que indecorosa, e situações de sub aluger, ou aluguer de habitações sem as menores condições, disparou apesar de ilegal e desumano, à vista de todos.

No meio desta desgraça toda, mas em que um ministro vocifera no Parlamento que estão a tratar com calma e prudência da questão da habitação (deve ser tratar de facilitar mais os despejos), temos, de acordo com a notícia de um dos jornais da nossa praça, 2700 casas a ser vendidas por mais de € 3M e cerca de 17, por preços acima de € 1M.

É fácil, aliás facílimo de ver que estas casas não são a valores a que cheguem as carteiras nacionais, e nem serviram nunca para suprir a necessidade de habitação. E nem só estas como as arrendadas por preços acima do € 2000,00 mensais, que jamais terão inquilinos de vulgares familias que trabalham para pagar as contas ao fim do mês.

O Governo fala em mais construção, mas a CML, de maioria afecta a este Governo, vende para promotores de habitação de luxo os terrenos que poderiam servir para construção a custos controlados. Se é que sequer necessária nova construção.

Dizia o falecido Arquitecto Ribeiro Telles que tinhamos construção prevista para 36 M de habitantes quando mal tinhamos 10 M. Ora o que faria sentido era reabilitar o que existe sem necessidade de construção acelerada. Mas pelos vistos isso não serve porque reabilitação será para as tais 2 700  eo 17 000 a vender por preços dignos de um Creso.

Não temos um Governo para o Portugueses. Temos um Governo para os Estrangeiros e ricos e para os que os servem.

Um Governo que não sabe o que a Constituição determina sobre o direito dos cidadãos a uma habitação onde possa residir com a sua família com dignidade, é um Governo que não tem qualquer condição de o ser. Deveria ser expulso a pontapés.

Por menos crimes cometidos, rolou em Paris na revolução a cabeça de Luís XVI!

Á direita de Marrocos

foto RFI

A mais recente entrada em massa de imigrantes vindos do Marrocos, se é que se pode falar de imigrantes, não é um caso inocente de procura de melhores condições de vida. Não que não o fosse para os milhares que procuraram atravessar a fronteira, mas porque estes foram meros peões num jogo que a direita – quer lhe chamemos extrema, ou moderada, institucional ou o que se entender por bem chamar, organizou com vista a derrubar o governo do social-democrata PSOE, castigando-o pelo seu comportamento algo desalinhado da postura dos outros países europeus em relação a Israel e aos EUA. Para levar a cabo utilizaram a sua peça que mais perto se localizava do território espanhol, o Reino de Marrocos.

Não é segredo para ninguém que a fragilidade fronteiriça de Ceuta e Melila, sem entrar na questão dos direitos de territorialidade, determinam em vasta medida a pusilanimidade dos governos espanhóis em relação à questão do Sahara Ocidental e, pelos vistos, passaram a servir de arma de arremesso a todas as veleidades das autoridades espanholas na gestão de situações em que desejariam afastar-se dos seus mentores UE e EUA. 

A direita, quer do PP quer do Vox, com posições bem mais concertadas com a Comissão Europeia, é bem mais desejável para prosseguir este papel histórico, do que uma social-democracia que não está tão convicta do convite à partilha do bolo do poder, como o está a social-democracia do norte da europa, que já cedeu a tudo e dará de bom grado o que lhe restar dos escritos de Jaurés e de Guesde, já para não falar da práticas de Palme, para poder partilhar o repasto dos poderosos. Não aprenderam nada com a história, nem a passada, nem a recente, como se vê com a Itália, a Alemanha ou a França. Não aprenderam nem vão aprender, porque há muito tempo renunciaram a promover a dignificação das classes trabalhadoras, trocando-as por umas esmolas de melhorias pontuais, que rapidamente se esvaem ou retrocedem perante a vontade do capital, a quem permitem a manutenção da dominação do poder e recursos em troca de uns efémeros momentos de governação.

No meio disto tudo, os arroubos de posturas dignificantes tem de ser duramente castigadas, veja-se o exemplo da camarada dinamarquesa do Primeiro-Ministro espanhol, que não hesitou em juntar a sua voz à direitista dirigente do Governo italiano, mesmo que a sua reivindicação não tivesse nada de realista e tivesse por base uma falsidade absoluta. Que alcance teria suspender o Reino de Espanha do espaço Schengen, se o território de Ceuta, por razões políticas nem faz parte deste? Apenas o isolamento internacional do seu Governo e a precipitação da sua queda. É isto a moderna social-democracia europeia e são estas as orientações políticas da União Europeia e nunca seriam nem outras, nem reformáveis, pois que a própria fundação desta entidade se baseia na defesa da apropriação privada dos recursos e da criminalização de qualquer política de defesa de interesse nacional e das populações.

O desnorte entre a defesa destes interesses, e do acarinhamento das forças abertamente nazi-fascistas, que dentro dos seus espaços garantem ao capital apropriar-se das riquezas naturais dos espaços, é tanta que politicamente não se coíbem de sacrificar as populações para salvar o capital. O que para a frente se passar na Groelândia, ou o que já se passa na Palestina, ou na Ucrânia é apenas reflexo destas condições.

Entretanto, no meio da sua prosápia democrática, a forma como o Reino de Marrocos utiliza a sua população como carne de canhão, se é que de facto considera a população do Rif sua população ou só o território. Isto não parece causar ao sistema democrático europeu qualquer problema, a menos que ultrapasse as fronteiras e assim o Governo do Marrocos, totalmente sujeito a uma coroa, funcionando como um absolutismo de facto, é aceite e prezado como democrático . A própria social-democracia esqueceu depressa os seus mortos, como Ben-barka, dissolvido no ácido da repressão do Reino.

A UE é uma instituição que em nada serve os interesses dos trabalhadores e dos povos, apenas o da exploração, o da acumulação de capital na mão de uns quantos e o de garantir a supremacia de governos de direita e extrema direita… mas ainda há quem acredite. 

O Capital quer as chuteiras (e o resto também)!

Teve o seu quê de ironia quando a UEFA reagiu, da forma como reagiu, aos planos do Presidente de FIFA de transformar o Mundial de Futebol numa empresa privada, com participações a vender a interessados privados, dos quais tomou logo a dianteira a entourage do Presidente dos EUA. Mas mais do que a reação da UEFA, os argumentos que utilizou contra o que chamou, e bem, de privatização do Futebol, foram estarrecedores. Se os tivesse utilizado em contexto laboral, a UEFA, as Federações que a compõem, e todos os seus dirigentes, estariam já classificados como perigosíssimos comunistas, tal a defesa do interesse público e a denúncia feita dos objectivos e efeitos nefastos desta privatização.

Ficou tudo a nu, qual balneário se tratasse, quando a UEFA disse que no momento em que existam participações nas mãos de privados, o espetáculo deixará de reflectir a realidade dentro de campo, mas passará a estar voltada para satisfazer os lucros destes investidores. Qualquer resultado, ou formato de jogo ou campeonato, que não concorram para aumentar os ganhos passam a ser contraproducentes, em detrimento da competição de do interesse que esta gera. Intervalos publicitários, variedades durante os jogos, enviesamento em favor de equipas mais valiosas em transmissões televisivas e bilhetes vendidos como se um leilão se tratasse. Ou seja quase tudo o que já se passou, e mal, na última Copa do Mundo, mas multiplicado por vários factores.

A UEFA afirmou, alto e bom som, que no dia em que privados detivessem parte ou totalidade da entidade responsável pelo Mundial, o futebol teria acabado, teria perdido a sua essência desportiva (que diga-se a bem da verdade já andava pelas ruas da amargura, quando os Clubes deixaram de ser agremiações desportivas e passaram a ser empresas e SAD’s e quiçá coisa pior, já nesta senda) e perderia definitivamente a ligação às massas, fundamental para a sua existência (imagine-se ao mundo do Futebol a falar de ligação às massas).

Só estes argumentos, cuja aplicabilidade à industria e serviços públicos é directa, basta colocar patronato e tirar o desportivas as sociedades anónimas, teriam bastado para que quem os proferiu tivesse sido assassinado, torturado, silenciado por diversas formas , inclusive a perseguição interna ao estilo Senador McCarthy. Mas afinal, embora os comunistas sejam sempre muito criticados e acusados de falsidades, eram todos verdadeiros e o Mundo do Futebol começou ele próprio a sentir isso na pele, tendo a UEFA dito o que disse, mas sendo já secundada pela CONCACAF e pela AFC.

Da maneira como a coisa vai, afinal estas associações eram perigosíssimos agentes do comunismo internacional e os vermelhos eram mais do que os das camisolas. É claro que assim não é, mas a verdade é que perante o perigo que as propostas do Sr. Infantino avançava as conclusões de a avaliação honesta só poderiam ser as mesmas. Por alguma coisa é!

A luta não para!

Amanhã é 18 de Julho. Há noventa anos atrás dava-se início a um dos mais funestos episódios da história da humanidade. Punha-se em marcha uma máquina bem oleada, pelo poder de financiamento do capital, contra a livre expressão dos direitos dos povos.

A República Espanhola não era um paraíso para os trabalhadores e ainda menos para a realização linguística e cultural das diferentes nações que compunham. Não era solução para a dominação colonial, que no caso espanhol ainda que muito abalado subsistia.

A República Espanhola não era nada disso, nem sequer era um Estado a caminho do socialismo. Mas era pelas suas características um Estado em que era possível conceber um futuro mais progressista e com expansão dos direitos dos trabalhadores e dos povos.

Foi para que não houvesse veleidade de pôr em causa o status quo, e que esse pôr em causa voltasse a crescer na França, na Alemanha e no próprio Reuni Unido, que os Governos e os "Empresários" lançaram mão do fascimo, o seu mais fiel cão de guarda para manter a ordem institucional vigente. Soltaram-no, como aliás se vê na recusa dos países ocidentais em ajudar militar e financeiramente a República, mas não levantando nenhuma restrição a que instituições bancárias privadas garantissem aos insurgentes acesso a empréstimos e a empresas bélicas para se fornecerem e abastecerem. A política da não intervenção ocidental, contra os trabalhadores e os povos de Espanha, não funcionava a nível das acções "privadas" que essas sim continuaram a politica intervencionista dos seus governantes, por outros fins - Não admira hoje tanto afã a socorrer a banca privada, apesar de todos os seus desmandos.

Então como agora, as acções de uns são consideradas desvios, as de outras por menores que sejam são apodadas de gravíssimos crimes merecedores dos mais implacaveis castigos.

Então como hoje o capital se socorre das suas feras, financia, difunde, e cria através do ensino e da informação as condições necessárias para que o fascismo, essa força que mantém o sistema económico capitalista a funcionar, criando sistemas de repressão do Estado contra aqueles que se insurgem, medre e vá tomando as rédeas do poder, sob capas de variadas nuances mas da mesma finalidade.

A Guerra Civil de Espanha, que não foi o começo, nem foi o fim desta Guerra que se trava entre os que pretendem manter a exploração das classes, directa ou através da divisão dos povos e a dispersão numa miriade de identidades em contenda, foi uma pequena amostra de até onde se permitem ir para atingir os seus fins, recorrendo à mentira, à calunia e por vezes manipulando boas intenções das populações, que perante o que lhes é apresentado como verdades insofismaveis, lhes facilitam a vida e até lhes garantem o apoio, contra tudo o que são os seus interesses.

Amanhã é 18 de Julho, não foi o princípio, nem é o fim, mas é um importante marco da luta, mesmo para os que acreditam que eleitoralmente é possível mudar o rumo de uma sociedade, um marco cuja memória é importante ressaltar, a história é importante reflectir e o caminho é importante retomar e prosseguir.

Uma sentença chocante

imegem por Midjourney 

No mesmo espaço noticioso em que li que o Tribunal de Sintra condenara o polícia que matou Odair Moniz a 3,5 anos de pena suspensa, li também que um actor da nossa praça foi condenado a uma sentença similar por exercer actos de violência doméstica. Achei irónico e não consegui compreender.

Não consegui compreender que exercer violência sobre um conjuge, e note-se que não estou a desculpabilizar esse acto soez, possa ser visto da mesma maneira que disparar dois tiros a curta distância (o mais distante, a 75cm) provocando a morte do cidadão em causa.

Provocar a morte de outrem, mesmo num caso de resistência policial, nunca pode ser uma acção vista com a ligeireza de quem se livra de um empecilho incómodo, para mais quando este se encontra desarmado, ou mesmo que fosse real a arma branca imaginária.

A menos que o treinamento de um polícia esteja, no nosso país, no domínio da ficção e seja efectivamente uma quimera, este, bem como outros agentes, têm de estar treinados a manter a lucidez e frieza de actuação, mesmo perante situações de elevado stress emocional, e orientar-se sempre pelo princípio de que o uso de uma arme de fogo, para mais a tão curta, é um enorme potencial de letalidade que deve ser evitado ao máximo custo, sendo apenas compreensível em caso de salvaguarda da própria vida e integridade física, ou a vida e integridade física daqueles que o agente se comprometeu a zelar. Não foi isto que aconteceu.

A senhora vitima de violência doméstica, terá razões seguramente não para rejubilar, mas para se sentir grata a sistema judicial que removeu, pelo menos temporariamente, o elemento que a agrediu e seviciou, garantindo-lhe assim o seu direito a uma vida normal.

O Odair Moniz, com todos os defeitos que podesse ter, nada pode agradecer porque o dano que lhe foi causado não tem retorno. O causador da sua morte, não foi afastado da convivência social diária, impondo-lhe um período de reflexão sobre as suas acções. Pior foi considerado que permanece apto para o exercício de funções, criando o potencial para novos Odaires.

Aqueles que era suposto serem defendidos pela acção deste agente, têm motivos isso sim de temor. Temor de em um qualquer momento de tensão este "vizualize" qualquer ameaça, mesmo que inexistente e numa fracção de minutos determine terminar a vida do seu oponente.

Perante este cenário, a que não é dispiciendo o facto do Odair ser negro e morar na periferia da cidade, nem mesmo a senhora vitima de violência doméstica pode sentir-se segura. Não sei quem é, mas pelo perfil é uma senhora branca, de classe de rendimentos média alta, escolarizada. Porém nas circunstâncias certas, ou erradas, pode até ser confundida, por um qualquer agente de polícia nas mesmas condições do agente em causa, com uma pessoa não branca e por isso imediatamente suspeita e perigosa e quem sabe sabe se não imediatamente fuzilada por representar uma ameaça indiscutível.

Ao contrário do que afirma o Tribunal de Sintra não existe legítima defesa excessiva. A legítima defesa é por definição própria um limite, se é excessiva não é legítima, é uma contradição em termos.

Ao contrário do que pratica o Tribunal de Sintra, as testemunhas que deponham falsamente, tal como fizeram alguns dos colegas do arguido, têm de ser objecto de processo por perjúrio. O que é admissível a um arguido - o recurso à mentira - não o é numa testemunha.

Ao contrário do que afirma o Tribunal de Sintra, de que não lhe cabe determinar a situação do arguido face às suas funções e sim aos seus superiores hierárquicos, cabe-lhe sim determinar e observar  as baias legais pelas quais os órgãos de hierarquia do Estado se têm de pautar. Furtar-se a elas é furtar-se à função judicial e deslegitimar-se perante o soberano, ou seja o povo.

Equiparar, em termos de sentença um acto de violência doméstica a um homicídio, ainda que involuntário, é absolutamente desproporcional e inaceitável, e foi exactamente isso que o Tribunal de Sintra fez.

O Facho medroso!

cartoon produzido com ferramenta de IA

A Constituição da República Portuguesa proíbe a existência de organizações que professem a ideologia fascista. Contudo nunca explica como identifica essa ideologia. Á luz dessa falta de definição partiu-se do princípio que se poderia aferir esse alinhamento a partir do Programa e Estatutos de uma qualquer organização candidata a constituir-se em Partido. Não posso fazer ideia se por negligência ou ingenuidade se pensou que tal documentação seria suficiente para ajuizar essa situação. Digo negligência, porque provavelmente muitos nunca pensaram que isso fosse possível – entre muitos outros que o faziam por interesse. E digo ingenuidade por me espantar que houvesse quem pensasse que uma tal organização iria plasmar nos seus documentos fundacionais semelhante afirmação. Perante a omissão e a divergência da prática o que esperavam que o Tribunal Constitucional fizesse? Dissesse para o líder: “O menino não deve mentir! Olhe que mentir é feio”? Bem sei que a observância do Tribunal obriga à verdade… mas que verdade se pode esperar por quem abertamente afronta a constituição?

Mas como nem só de organizações vive o homem, muito boa gente por aí anda alardeando democracia e tudo fazendo para impor no dia à dia o seu contrário. São os fachos encapotados, ou simplesmente medrosos.

Vêm estas observações a propósito da atitude do Edil da Capital. Como primeiro acto, sabendo bem o que isso significa para os trabalhadores, agenda uma Reunião de Câmara para o dia da Greve. Quantas vezes Reuniões de Câmara foram já adiadas por motivos francamente menos impactantes, como entrevistas, presenças em eventos e outras situações quejandas? Mas não! Este Edil tinha de mostrar a sua vontade de “partir a espinha” aos sindicatos, qual Sr.ª Thatcher temporã, e obrigar a que tos trabalhadores trabalhassem, esvaziando assim a sua luta contra um Pacote Laboral, que ele tanto aprecia, mas os trabalhadores não, sufocando a voz e a vontade destes.

Segundo acto, que deveria ser o primeiro cronologicamente, não fora a gravidade do anterior se sobrepor. Os trabalhadores da Empresa de Gestão dos Equipamentos e Acção Cultural, por entenderem desvalorizadas a suas carreiras e remunerações , convocaram uma concentração à porta do Município. Não é a primeira vez que trabalhadores o fazem, porém foi uma estreia que o Autarca chamasse polícia em número suficiente para formar um cordão policial que, ou revelava que o Presidente Câmara se aterroriza com a presença de umas dezenas à porta, ou quer utilizando a força policial, de cujos efectivos tanto se queixa por escassos, como uma arma de intimidação sobre os manifestantes, mais do pacíficos.

Terceiro acto. Não satisfeito com todos as acções tendentes a sufocar e atentar contra a livre expressão dos direitos democráticos, vem seraficamemte falar sobre a defesa do património, a propósito de murais pintadas. Mas é só a este património que se refere. Um homem que permite a demolição de edificados de interesse, a destruição de árvores assinaláveis, vem falar de que património? Mas apenas daquele que restringe a mensagem artística e política que mais dificuldade tem em dar a conhecer as suas razões.

Ou seja o Edil da Capital é, de facto, contra o direito à manifestação, contra o direito à greve e contra a livre expressão, por muito que o negue e faça profissão de fé na democracia. Ora não é preciso que o declare, a prática o demonstra, como deveria ser o padrão de demonstração do Tribunal Constitucional. Em suma é um facho, que o nega com a veemência dos que não querem que perceba, não tem vergonha do que diz e faz, mas medo que se perceba o alcance do que diz e faz, seja por convicção ou por oportunismo. Necessita de um cordão policial ou de outros para o proteger. É o que se poderia apelidar de um fascista medroso.